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Que condição deve ser atendida para que a opção manifestada por juiz de outra Vara seja considerada válida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição deve ser atendida para que a opção manifestada por juiz de outra Vara seja considerada válida?
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Resposta
A opção do juiz só é válida se for aceita pelo Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. Ao provimento inicial de Comarca ou Vara e às promoções por antiguidade ou merecimento, precederá sempre a remoção, ressalvado o direito de opção dos Juízes de outras Varas da mesma Comarca pela que houver vagando, desde que aceita pelo Tribunal, se o manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato noticiando a vaga, e respeitada a ordem de antiguidade na Comarca.
(Redação dada pela Lei 1.141, de 1993)
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