Flashcard FC473487
Que ato o Presidente do Tribunal deve publicar em caso de promoção, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que ato o Presidente do Tribunal deve publicar em caso de promoção, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve publicar edital convocando interessados para o preenchimento da vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. Em ambos os casos de promoção, o Presidente do Tribunal fará publicar edital e telegrafará aos juízes de entrância imediatamente inferior, especificando o critério a ser atendido no preenchimento da vaga e marcando-lhes o prazo de dez dias para lhe serem apresentados os requerimentos dos que a pretendam.
Parágrafo único. A inscrição far-se-á por meio de petição, carta ou telegrama.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em