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Como o Tribunal deve indicar o juiz para vaga por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Tribunal deve indicar o juiz para vaga por antiguidade no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Tribunal deve indicar o juiz mais antigo entre os inscritos, ressalvadas as exceções previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. Em se tratando de vaga por antiguidade, o Tribunal indicará o mais antigo dos inscritos, ressalvado o prescrito no art. 31.
Parágrafo único. Se houver mais de um juiz com o mesmo tempo de serviço na entrância, prevalecerá, sucessivamente, a antiguidade na magistratura vitalícia, no serviço público e a idade.
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