Flashcard FC473493
Quando há empate no tempo de serviço na entrância, qual critério de desempate prevalece inicialmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando há empate no tempo de serviço na entrância, qual critério de desempate prevalece inicialmente?
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Resposta
Prevail a antiguidade na magistratura vitalícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. Em se tratando de vaga por antiguidade, o Tribunal indicará o mais antigo dos inscritos, ressalvado o prescrito no art. 31.
Parágrafo único. Se houver mais de um juiz com o mesmo tempo de serviço na entrância, prevalecerá, sucessivamente, a antiguidade na magistratura vitalícia, no serviço público e a idade.
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