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Qual o requisito mínimo de tempo de exercício na respectiva entrância para que um juiz possa ser promovido, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o requisito mínimo de tempo de exercício na respectiva entrância para que um juiz possa ser promovido, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A promoção exige o mínimo de 2 anos de exercício na respectiva entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. Somente após 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, candidatos que hajam completado o período.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os juízes substitutos vitalícios contarão o tempo de serviço relativo ao estágio.
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