Flashcard FC473497
Em que hipótese a exigência de dois anos de exercício na entrância pode deixar de ser obstáculo à promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese a exigência de dois anos de exercício na entrância pode deixar de ser obstáculo à promoção?
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Resposta
Quando não houver candidato que reúna o requisito de 2 anos e aceite o lugar vago, a exigência deixa de impedir a promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. Somente após 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, candidatos que hajam completado o período.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os juízes substitutos vitalícios contarão o tempo de serviço relativo ao estágio.
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