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Qual o quórum do Tribunal necessário para recusar candidatos que já completaram o tempo exigido para promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o quórum do Tribunal necessário para recusar candidatos que já completaram o tempo exigido para promoção?
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Resposta
A recusa desses candidatos depende da decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. Somente após 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, candidatos que hajam completado o período.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os juízes substitutos vitalícios contarão o tempo de serviço relativo ao estágio.
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