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Como é computado o tempo de serviço dos juízes substitutos vitalícios para fins de promoção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como é computado o tempo de serviço dos juízes substitutos vitalícios para fins de promoção?
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Resposta
Os juízes substitutos vitalícios têm computado o tempo de serviço relativo ao estágio para efeitos da contagem exigida para promoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. Somente após 2 (dois) anos de exercício na respectiva entrância poderá o juiz ser promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, candidatos que hajam completado o período.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os juízes substitutos vitalícios contarão o tempo de serviço relativo ao estágio.
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