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Quem pode requerer que sua promoção seja efetivada na comarca onde está lotado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode requerer que sua promoção seja efetivada na comarca onde está lotado segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O pedido pode ser formulado pelo juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá, quando promovido, pedir, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontra.
Parágrafo único. Se o Tribunal deferir a pretensão, comunicará ao Governador para a expedição do competente ato.
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