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Qual o prazo para o juiz requerer a efetivação de sua promoção na comarca onde se encontra?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para o juiz requerer a efetivação de sua promoção na comarca onde se encontra?
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Resposta
O prazo para apresentar o requerimento é de 10 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá, quando promovido, pedir, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontra.
Parágrafo único. Se o Tribunal deferir a pretensão, comunicará ao Governador para a expedição do competente ato.
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