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Que providência o Tribunal deve adotar se deferir o pedido do juiz para que sua promoção se efetive na comarca onde ele se encontra?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Tribunal deve adotar se deferir o pedido do juiz para que sua promoção se efetive na comarca onde ele se encontra?
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Resposta
O Tribunal deve comunicar ao Governador para a expedição do competente ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. O juiz de direito da comarca cuja entrância tiver sido elevada poderá, quando promovido, pedir, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontra.
Parágrafo único. Se o Tribunal deferir a pretensão, comunicará ao Governador para a expedição do competente ato.
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