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Em que hipótese o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê o direito de opção de juiz pela nova vara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê o direito de opção de juiz pela nova vara?
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Resposta
Prevê-se o direito de opção na hipótese de criação de varas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. Sempre que houver criação de varas, o juiz da vara cujas atribuições foram atingidas terá direito de optar pela nova vara nos 10 (dez) dias seguintes à publicação do ato respectivo, resolvendo-se a preferência, concorrendo mais de um juiz, por ordem de antiguidade na comarca.
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