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Quem tem direito de optar pela nova vara quando as atribuições de sua vara forem atingidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem direito de optar pela nova vara quando as atribuições de sua vara forem atingidas?
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Resposta
O juiz da vara cujas atribuições foram atingidas tem direito de optar pela nova vara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. Sempre que houver criação de varas, o juiz da vara cujas atribuições foram atingidas terá direito de optar pela nova vara nos 10 (dez) dias seguintes à publicação do ato respectivo, resolvendo-se a preferência, concorrendo mais de um juiz, por ordem de antiguidade na comarca.
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