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Qual é o prazo para o juiz exercer a opção pela nova vara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para o juiz exercer a opção pela nova vara?
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Resposta
O prazo é de 10 (dez) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. Sempre que houver criação de varas, o juiz da vara cujas atribuições foram atingidas terá direito de optar pela nova vara nos 10 (dez) dias seguintes à publicação do ato respectivo, resolvendo-se a preferência, concorrendo mais de um juiz, por ordem de antiguidade na comarca.
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