Flashcard FC473508
Como se resolve a preferência quando mais de um juiz concorre à opção pela nova vara?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se resolve a preferência quando mais de um juiz concorre à opção pela nova vara?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A preferência é resolvida por ordem de antiguidade na comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 198. Sempre que houver criação de varas, o juiz da vara cujas atribuições foram atingidas terá direito de optar pela nova vara nos 10 (dez) dias seguintes à publicação do ato respectivo, resolvendo-se a preferência, concorrendo mais de um juiz, por ordem de antiguidade na comarca.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em