Flashcard FC473509
Qual requisito de entrância para que a permuta entre juízes seja admissível, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito de entrância para que a permuta entre juízes seja admissível, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A permuta é admissível somente entre juízes da mesma entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. A permuta só é admissível entre juízes da mesma entrância e dar-se-á a requerimento conjunto dos interessados ao Tribunal e proposta deste ao Governador do Estado.
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