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Que forma de iniciativa os interessados devem adotar para requerer a permuta de juízes ao Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que forma de iniciativa os interessados devem adotar para requerer a permuta de juízes ao Tribunal?
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Resposta
Deve ser apresentado um requerimento conjunto dos interessados dirigido ao Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. A permuta só é admissível entre juízes da mesma entrância e dar-se-á a requerimento conjunto dos interessados ao Tribunal e proposta deste ao Governador do Estado.
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