Flashcard FC473511
Que providência o Tribunal deve tomar para efetivar uma permuta de juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Tribunal deve tomar para efetivar uma permuta de juízes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal deve propor a permuta ao Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. A permuta só é admissível entre juízes da mesma entrância e dar-se-á a requerimento conjunto dos interessados ao Tribunal e proposta deste ao Governador do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em