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Qual é a limitação à aplicação dos princípios da remoção nas permutas prevista pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a limitação à aplicação dos princípios da remoção nas permutas prevista pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A aplicação é limitada ao alcance "no que couber", ou seja, somente aos aspectos da permuta que sejam compatíveis com os princípios da remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. Na permuta serão guardados, no que couber, os mesmos princípios referentes à remoção.
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