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Que disciplina normativa deve ser observada na remoção por motivo de interesse público prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que disciplina normativa deve ser observada na remoção por motivo de interesse público prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece que a remoção por motivo de interesse público deve observar as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMN), em especial as previstas no art. 45 e no parágrafo único dessa lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. Na remoção por motivo de interesse público cumprir-se-á o disposto no art. 45 e parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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