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Em caso de mudança da sede da comarca ou de sua extinção, que faculdade tem o juiz quanto à remoção para outra comarca?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de mudança da sede da comarca ou de sua extinção, que faculdade tem o juiz quanto à remoção para outra comarca?
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Resposta
O juiz pode remover-se para comarca de igual entrância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em caso de mudança da sede da comarca, ou sendo extinta, é facultado ao juiz remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância, ou ainda pedir disponibilidade com vencimentos integrais.
Parágrafo único. Para esse efeito será o juiz consultado, cumprindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Presidente do Tribunal se aceita ou não a nova sede.
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