Flashcard FC473517
Em caso de mudança da sede da comarca ou de sua extinção, que pedido o juiz pode formular preservando sua remuneração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de mudança da sede da comarca ou de sua extinção, que pedido o juiz pode formular preservando sua remuneração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz pode pedir disponibilidade com vencimentos integrais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em caso de mudança da sede da comarca, ou sendo extinta, é facultado ao juiz remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância, ou ainda pedir disponibilidade com vencimentos integrais.
Parágrafo único. Para esse efeito será o juiz consultado, cumprindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Presidente do Tribunal se aceita ou não a nova sede.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em