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Quando consultado sobre a mudança da sede da comarca, o que deve o juiz comunicar ao Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando consultado sobre a mudança da sede da comarca, o que deve o juiz comunicar ao Presidente do Tribunal?
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Resposta
Deve informar se aceita ou não a nova sede.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. Em caso de mudança da sede da comarca, ou sendo extinta, é facultado ao juiz remover-se para a nova sede ou para comarca de igual entrância, ou ainda pedir disponibilidade com vencimentos integrais.
Parágrafo único. Para esse efeito será o juiz consultado, cumprindo-lhe, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Presidente do Tribunal se aceita ou não a nova sede.
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