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Até quando o juiz pode recusar a promoção ou a remoção, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Até quando o juiz pode recusar a promoção ou a remoção, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O juiz pode recusar a promoção ou a remoção até a data da publicação do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. O juiz poderá recusar a promoção e remoção até a data da publicação do ato; no primeiro caso indicar-se-á o imediato, se a vaga for de antiguidade, ou completar-se-á a respectiva lista, se de merecimento; no segundo, far-se-á nova indicação.
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