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Em que casos a remuneração do juiz substituto vitalício, prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, será paga?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que casos a remuneração do juiz substituto vitalício, prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, será paga?
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Resposta
A remuneração será paga nas mesmas hipóteses em que a remuneração do juiz de direito é devida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. A remuneração do juiz substituto vitalício será feita nos mesmos casos e pela mesma forma que a do juiz de direito.
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