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De que forma deve ser efetuada a remuneração do juiz substituto vitalício segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma deve ser efetuada a remuneração do juiz substituto vitalício segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A remuneração deve ser efetuada pela mesma forma de pagamento aplicada à remuneração do juiz de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. A remuneração do juiz substituto vitalício será feita nos mesmos casos e pela mesma forma que a do juiz de direito.
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