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Quem é responsável por aplicar os descontos na remuneração decorrentes de afastamento sem autorização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem é responsável por aplicar os descontos na remuneração decorrentes de afastamento sem autorização?
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Resposta
Os descontos são aplicados pelo Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 205. As autoridades judiciárias de primeiro grau, o advogado do Juízo de menores e da Justiça Militar são obrigados a residir na sede das respectivas comarcas ou circunscrições, delas não se podendo afastar, sem prévia licença ou concessão de férias, salvo para os atos e diligências de seus cargos, e nos casos de moléstia grave ou força maior que os obriguem à interrupção, antes do tempo necessário para ser expedida a licença, sob pena de desconto de tantos dias de sua remuneração do cargo quantos forem os da ausência.
§ 1º A obrigatoriedade de residir na comarca poderá, em casos especiais, ser dispensada pelo Conselho Disciplinar da Magistratura.
§ 2º Os descontos serão aplicados pelo presidente do Tribunal, com recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Tribunal Pleno.
§ 3º O desconto, nos casos deste artigo, pode ser imposto em face do conhecimento pessoal do Presidente ou por denúncia escrita que lhe seja apresentada.
§ 4º Independente da aplicação do desconto o Presidente do Tribunal , quando tiver conhecimento de que os titulares dos cargos referidos neste artigo se afastarem da sede do juízo onde servirem, sem autorização, providenciará no sentido de que o substituto assuma imediatamente o exercício do cargo.
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