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Que licença o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para tratamento de saúde?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que licença o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê para tratamento de saúde?
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Resposta
O Código prevê licença para tratamento de saúde.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. Conceder-se-á licença;
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em passos da família;
III – para repouso à gestante.
Parágrafo único. As licenças serão sempre com vencimentos integrais e contar-se-ão como efetivo exercício para todos os efeitos legais.
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