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Que documento é exigido para concessão de licença para tratamento de saúde de até 30 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que documento é exigido para concessão de licença para tratamento de saúde de até 30 dias?
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Resposta
Exige-se apresentação de atestado de médico assistente do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. As licenças para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias, serão concedidas mediante atestado de médico assistente do requerente e, quando por tempo superior, dependerá de inspeção realizada por junta médica.
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