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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de divergência, terá vist
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de divergência, terá vista dos autos por vinte dias.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO III - Dos Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal
SEÇÃO IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 266-D. O Ministério Público, quando necessário seu pronunciamento sobre os embargos de divergência, terá vista dos autos por vinte dias.
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