Flashcard FC473540
Que procedimento é exigido para concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que procedimento é exigido para concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se inspeção realizada por junta médica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. As licenças para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias, serão concedidas mediante atestado de médico assistente do requerente e, quando por tempo superior, dependerá de inspeção realizada por junta médica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em