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Que impedimento o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao magistrado licenciado quanto ao exercício de suas funções jurisdicionais ou admin
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que impedimento o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina impõe ao magistrado licenciado quanto ao exercício de suas funções jurisdicionais ou administrativas?
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Resposta
O Código veda que o magistrado licenciado exerça, durante a licença, quaisquer funções jurisdicionais ou administrativas que lhe sejam próprias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar função pública ou particular.
Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
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