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Que proibição se aplica ao magistrado licenciado quanto ao exercício de função pública ou particular?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que proibição se aplica ao magistrado licenciado quanto ao exercício de função pública ou particular?
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Resposta
O magistrado licenciado não pode, enquanto estiver em licença, exercer qualquer função pública ou particular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar função pública ou particular.
Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
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