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Em que situação o magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que estavam conclusos para julgamento antes da licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que estavam conclusos para julgamento antes da licença?
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Resposta
O magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos para julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar função pública ou particular.
Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
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