Flashcard FC473544
Quando o magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que receberam seu visto como relator ou revisor antes da licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que receberam seu visto como relator ou revisor antes da licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O magistrado licenciado pode proferir decisões em processos que, antes da licença, tenham recebido o seu visto na qualidade de relator ou revisor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar função pública ou particular.
Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em