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Que condição impede que o magistrado licenciado utilize a exceção que permite proferir decisões durante a licença?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição impede que o magistrado licenciado utilize a exceção que permite proferir decisões durante a licença?
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Resposta
A exceção só é permitida salvo se não houver contraindicação médica; havendo contraindicação, a permissão não se aplica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar função pública ou particular.
Parágrafo único. Salvo contra-indicação médica o magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como relator ou revisor.
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