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Qual a duração máxima do afastamento remunerado que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina autoriza ao magistrado sem prejuízo do vencimento, rem
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a duração máxima do afastamento remunerado que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina autoriza ao magistrado sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal?
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Resposta
O Código autoriza afastamento de até 8 dias consecutivos, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
I – casamento;
II – falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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