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Em caso de falecimento de quais parentes o magistrado pode afastar-se por até oito dias sem prejuízo do vencimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de falecimento de quais parentes o magistrado pode afastar-se por até oito dias sem prejuízo do vencimento?
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Resposta
Em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, o magistrado pode afastar-se por até 8 dias consecutivos sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções até 8 (oito) dias consecutivos por motivo de:
I – casamento;
II – falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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