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Que garantia é assegurada ao magistrado durante o afastamento previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que garantia é assegurada ao magistrado durante o afastamento previsto no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O magistrado tem direito ao afastamento sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
I – para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de um ano;
II – para a prestação de serviços, exclusivamente à Justiça Eleitoral.
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