Flashcard FC473551
Quem tem competência para autorizar o afastamento do magistrado para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem tem competência para autorizar o afastamento do magistrado para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concessão do afastamento é feita a critério do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
I – para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de um ano;
II – para a prestação de serviços, exclusivamente à Justiça Eleitoral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em