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Qual o prazo máximo do afastamento concedido ao magistrado para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo máximo do afastamento concedido ao magistrado para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento?
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Resposta
O prazo máximo é de um ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. Conceder-se-á afastamento ao magistrado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
I – para frequência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de um ano;
II – para a prestação de serviços, exclusivamente à Justiça Eleitoral.
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