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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem deve comunicar ao presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral o início e o término das licenças?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem deve comunicar ao presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral o início e o término das licenças?
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Resposta
O magistrado e os advogados de ofício devem comunicar o início e o término das licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. O magistrado e os advogados de ofício deverão comunicar ao presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral o início e o término das licenças.
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