Flashcard FC473556
Que informações sobre licenças devem ser comunicadas pelo magistrado e pelos advogados de ofício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que informações sobre licenças devem ser comunicadas pelo magistrado e pelos advogados de ofício?
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Resposta
Devem comunicar o início e o término das licenças.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. O magistrado e os advogados de ofício deverão comunicar ao presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral o início e o término das licenças.
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