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Qual a duração das férias anuais asseguradas aos magistrados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a duração das férias anuais asseguradas aos magistrados pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A duração é de 60 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. Os magistrados terão direito a férias anuais por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais.
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