Flashcard FC473559
Em que modalidades as férias anuais dos magistrados podem ser gozadas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que modalidades as férias anuais dos magistrados podem ser gozadas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As férias podem ser usufruídas de forma coletiva ou individual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. Os magistrados terão direito a férias anuais por 60 (sessenta) dias, coletivas ou individuais.
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