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De que forma o Conselho da Magistratura pode restringir intimações de advogados durante as férias coletivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
De que forma o Conselho da Magistratura pode restringir intimações de advogados durante as férias coletivas?
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Resposta
O Conselho da Magistratura pode restringir as intimações dos advogados à forma pessoal durante as férias coletivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. A segunda instância terá férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. A primeira instância terá férias coletivas de 2 a 31 de janeiro.
§ 1º O período remanescente das férias dos magistrados de primeira instância será gozado de forma individual, segundo escala elaborada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça.
§ 2º As férias deverão ser cumpridas obrigatoriamente no ano, salvo motivo superior de interesse de justiça.
§ 3º No período de férias coletivas poderá o Conselho da Magistratura fixa horário especial para o funcionamento dos cartórios, podendo, ainda, restringir as intimações dos advogados à forma pessoal. (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 85, de 1993)
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