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Quais magistrados têm as férias gozadas individualmente no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais magistrados têm as férias gozadas individualmente no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São os juízes substitutos e o juiz-auditor substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. As férias dos juízes substitutos e juiz-auditor substituto serão gozadas individualmente mediante escala organizada pela autoridade competente para concedê-las. (NR)
(Redação dada pela Lei 6.899, de 1986)
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