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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal: I recurso o
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:
I recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO IV - Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal
Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal:
I recurso ordinário, nos casos previstos no art. 102, II, a, da Constituição;
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