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Quais atos relacionados às listas e às indicações da organização judiciária do Estado de Santa Catarina podem ser praticados durante as férias coletivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais atos relacionados às listas e às indicações da organização judiciária do Estado de Santa Catarina podem ser praticados durante as férias coletivas?
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Resposta
São permitidas a organização das listas e as indicações durante as férias coletivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. A organização das listas e as indicações a que se refere o art. 87, itens VIII e IX, poderão ser feitas durante as férias coletivas, desde que haja, nas sessões convocados para esse fim pelo Presidente do Tribunal, número legal de desembargadores.
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