Flashcard FC473608
Que requisito de presença deve ser observado nas sessões convocadas para organização das listas e indicações durante as férias coletivas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que requisito de presença deve ser observado nas sessões convocadas para organização das listas e indicações durante as férias coletivas?
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Resposta
É exigida a presença do número legal de desembargadores nas sessões convocadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. A organização das listas e as indicações a que se refere o art. 87, itens VIII e IX, poderão ser feitas durante as férias coletivas, desde que haja, nas sessões convocados para esse fim pelo Presidente do Tribunal, número legal de desembargadores.
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